Estes Termos de Uso ("Termos") regem o acesso e a utilização da plataforma Deppes, disponibilizada por DEPPES SOLUÇÕES TECNOLÓGICAS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 50.630.412/0001-83, com sede na Rua da Paisagem, 220, Bairro Vila da Serra, Andar 1, Sala 11 S, Nova Lima/MG, CEP 34.006-059 ("Deppes", "nós"), por meio dos domínios deppes.com e deppes.com.br e respectivos subdomínios ("Plataforma").
Ao contratar, acessar ou utilizar a Plataforma, a empresa contratante e seus usuários declaram ter lido, compreendido e aceito integralmente estes Termos, bem como a Política de Privacidade e o Acordo de Tratamento de Dados (DPA), que são partes integrantes e indissociáveis deste documento.
1. Definições
- Plataforma: o sistema Deppes de gestão de pessoas, cargos, salários, desempenho, metas, carreira, pesquisas e análises, disponibilizado no modelo de software como serviço (SaaS).
- Contratante: a pessoa jurídica que contrata a Plataforma para gerir seus próprios dados e os de seus colaboradores.
- Usuário: a pessoa física autorizada pela Contratante a acessar a Plataforma (por exemplo, administradores, gestores e colaboradores).
- Colaborador: a pessoa física cujos dados são tratados na Plataforma pela Contratante (empregado, prestador ou similar).
- Conta: o ambiente lógico e isolado (multi-tenant) atribuído a cada Contratante.
- Conteúdo da Contratante: todos os dados, informações, documentos e arquivos inseridos na Plataforma pela Contratante ou por seus Usuários.
2. Objeto e descrição do serviço
A Deppes concede à Contratante uma licença de uso da Plataforma, não exclusiva, intransferível e limitada à vigência do contrato, para as finalidades de gestão de recursos humanos. A Plataforma disponibiliza, conforme o plano contratado, os seguintes módulos e funcionalidades:
- Colaboradores: cadastro e gestão de colaboradores, cargos, unidades, setores, benefícios, movimentações (promoções, reajustes, desligamentos), recontratação e remuneração variável.
- Cargos e Salários: organograma, descrição e classificação de cargos, tabela salarial, política de remuneração, gestão de carreiras, trilha de carreira e sucessão, e solicitações de promoção com fluxo de aprovação.
- Avaliação de Desempenho: ciclos de avaliação (90°/180°/360°), matriz Nine Box, calibração e Plano de Desenvolvimento Individual (PDI).
- Metas e Indicadores: definição e apuração de metas e KPIs, ranking e fechamento com apuração de remuneração variável.
- Pesquisas: clima organizacional, riscos psicossociais (NR-1), eNPS, entrevista de desligamento e pesquisas avulsas, com anonimato garantido por regra de sistema.
- Segmentação e Benchmark Salarial: posicionamento da empresa frente ao mercado, consulta salarial e de benefícios.
- People Analytics: painéis de indicadores de pessoas (headcount, turnover, custo, equidade, risco de saída).
- Integrações: importação de dados a partir de sistemas de folha e ERPs de terceiros.
- Recursos de Inteligência Artificial: geração e apoio à análise em diversos módulos (ver Cláusula 8).
- API: interface para integração programática de dados, mediante credenciais.
A Deppes poderá evoluir, alterar ou descontinuar funcionalidades a qualquer tempo, buscando comunicar previamente alterações relevantes. Recursos em fase de disponibilização podem estar sujeitos a limitações.
3. Cadastro, conta e credenciais
3.1. O acesso à Plataforma exige cadastro e autenticação individual, por e-mail ou CPF e senha próprios, sendo vedadas contas compartilhadas ou genéricas.
3.2. A Contratante é responsável por designar os Usuários, atribuir perfis e permissões (controle de acesso baseado em perfis, ACL) e revogar acessos quando necessário. Cada Usuário é responsável pela guarda e sigilo de suas credenciais.
3.3. A Plataforma disponibiliza autenticação multifator (MFA) por meio de código de uso único (OTP) enviado por SMS e e-mail, cuja ativação pode ser gerida pela Contratante. Recomenda-se fortemente sua habilitação.
3.4. A Contratante deve comunicar imediatamente à Deppes qualquer uso não autorizado da Conta ou suspeita de comprometimento de credenciais.
4. Obrigações da Contratante e dos Usuários
A Contratante e seus Usuários comprometem-se a:
- Utilizar a Plataforma de forma lícita, ética e em conformidade com estes Termos e a legislação aplicável;
- Garantir a veracidade, exatidão e atualização do Conteúdo da Contratante;
- Obter e manter as bases legais adequadas para o tratamento dos dados de seus Colaboradores, na qualidade de controladora desses dados (ver DPA);
- Assegurar que seus Colaboradores sejam informados sobre o tratamento de seus dados na Plataforma;
- Não inserir dados ilícitos, difamatórios, ou para os quais não possua base legal;
- Zelar pela gestão de acessos, revogando permissões de Usuários desligados ou que mudem de função;
- Responder pelas ações realizadas por seus Usuários na Plataforma.
5. Uso aceitável e condutas vedadas
É expressamente vedado à Contratante e aos Usuários:
- Realizar engenharia reversa, descompilar, copiar, modificar ou criar obras derivadas da Plataforma;
- Tentar acesso não autorizado a contas de outras Contratantes, a dados de terceiros ou à infraestrutura;
- Explorar vulnerabilidades, executar testes de intrusão sem autorização prévia e escrita, ou realizar ataques (negação de serviço, injeção, força bruta, entre outros);
- Utilizar a Plataforma para envio de spam, malware ou conteúdo ilícito;
- Sobrecarregar, automatizar acessos abusivos ou contornar limites técnicos (inclusive de uso da API);
- Revender, sublicenciar ou disponibilizar a Plataforma a terceiros não autorizados.
O descumprimento poderá ensejar suspensão imediata do acesso e rescisão, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.
6. Propriedade intelectual
6.1. A Plataforma, seu código-fonte, arquitetura, design, marcas, bases de dados de mercado, metodologias, questionários e demais elementos são de titularidade exclusiva da Deppes ou de seus licenciadores, protegidos pela legislação de propriedade intelectual. Estes Termos não transferem qualquer direito de propriedade à Contratante.
6.2. O Conteúdo da Contratante permanece de titularidade da Contratante. A Contratante concede à Deppes licença limitada para hospedar, processar e exibir esse conteúdo estritamente para a prestação do serviço, conforme a Política de Privacidade e o DPA.
6.3. A Deppes poderá utilizar dados de forma agregada e anonimizada (que não permita identificar a Contratante ou qualquer titular) para fins estatísticos, de benchmark de mercado e de melhoria da Plataforma.
7. Disponibilidade, nível de serviço (SLA) e suporte
7.1. Disponibilidade. A Deppes mantém, como nível de serviço padrão, disponibilidade mensal da Plataforma de, no mínimo, 95% (noventa e cinco por cento) do total de horas de cada mês, ou seja, a Plataforma deve estar ativa e acessível por pelo menos 95% do tempo. Caso, em determinado mês, a disponibilidade seja inferior a 95%, comprovada a indisponibilidade, a Deppes ressarcirá a Contratante em período equivalente de serviço, sem custo adicional.
7.2. Prazos de atendimento. Os problemas identificados como sendo da Plataforma, uma vez reportados pela Contratante, serão tratados nos seguintes prazos:
| Tipo de ocorrência | Prazo de atendimento |
|---|---|
| Indisponibilidade total da Plataforma | 24 horas |
| Indisponibilidade de um recurso da Plataforma | 4 dias |
| Problema contornável | 7 dias |
| Problema de baixo impacto | 10 dias |
7.3. Suporte. O suporte quanto ao uso da Plataforma é gratuito e acionado por e-mail (contato@deppes.com.br) ou pelo formulário disponível na Plataforma, com retorno em dia útil, no horário comercial das 9h às 18h (horário de Brasília, BRT).
7.4. Manutenção. Interrupções programadas para manutenção serão, sempre que possível, comunicadas com antecedência e realizadas em janelas de menor impacto.
7.5. A Plataforma é apoiada em arquitetura em nuvem redundante, monitoramento e alertas automatizados. Ressalvado o compromisso de disponibilidade do item 7.1, não se garante operação ininterrupta ou isenta de falhas, não se computando na apuração do SLA as manutenções programadas e as indisponibilidades decorrentes de fatores fora do controle razoável da Deppes (caso fortuito, força maior, falhas de terceiros, provedores de telecomunicação ou de infraestrutura).
8. Recursos de Inteligência Artificial
8.1. A Plataforma oferece recursos apoiados em inteligência artificial, por exemplo, compilação de descrição de cargo, geração de questionários e de PDI, sugestão de KPIs, análise de pesquisas de clima e eNPS, e segmentação/benchmark salarial.
8.2. Esses recursos processam informações por meio de provedores de IA de terceiros, os quais podem estar localizados no exterior (ver Política de Privacidade e DPA).
8.3. Os resultados de IA constituem apoio à decisão e podem conter imprecisões. Não representam decisão automatizada com efeito jurídico e não dispensam a análise e a validação humana. A Contratante é a única responsável pelas decisões de gestão de pessoas tomadas com base nesses resultados. Os recursos de IA não recomendam demissão, vigilância ou medidas discriminatórias, e a Pesquisa NR-1 não utiliza IA generativa por decisão de conformidade.
9. Proteção de dados pessoais
9.1. O tratamento de dados pessoais no âmbito da Plataforma observa a Lei nº 13.709/2018 (LGPD), a Política de Privacidade e o Acordo de Tratamento de Dados (DPA).
9.2. Em relação aos dados dos Colaboradores, a Contratante atua como controladora e a Deppes como operadora, tratando os dados conforme as instruções da Contratante e as finalidades da prestação do serviço.
10. Confidencialidade
Cada parte compromete-se a manter sigilo sobre as informações confidenciais da outra a que tiver acesso em razão da relação, utilizando-as apenas para os fins do contrato e adotando medidas de proteção compatíveis. A obrigação subsiste durante a vigência e por prazo razoável após seu término, ressalvadas as informações públicas ou de divulgação exigida por lei ou autoridade.
11. Limitação de responsabilidade
11.1. Na máxima extensão permitida pela legislação, a Deppes não responde por danos indiretos, lucros cessantes, perda de dados decorrente de ato da própria Contratante ou de seus Usuários, ou por indisponibilidades causadas por fatores fora de seu controle razoável (caso fortuito, força maior, falhas de terceiros, provedores de telecomunicação ou de infraestrutura).
11.2. A Deppes não responde pela exatidão do Conteúdo inserido pela Contratante, nem pelas decisões tomadas pela Contratante com base em resultados da Plataforma, inclusive os gerados por IA.
11.3. Eventuais limites de responsabilidade poderão ser complementados no contrato comercial firmado com a Contratante.
12. Vigência, rescisão e devolução de dados
12.1. Estes Termos vigoram enquanto a Contratante mantiver Conta ativa ou contrato vigente com a Deppes.
12.2. A relação poderá ser rescindida por qualquer das partes, nos termos do contrato comercial. O descumprimento destes Termos poderá ensejar suspensão ou rescisão pela Deppes.
12.3. Encerrado o contrato, a Contratante poderá solicitar a exportação do Conteúdo da Contratante em prazo razoável. Após esse prazo, os dados serão eliminados ou anonimizados, ressalvadas as hipóteses de guarda obrigatória previstas em lei, conforme detalhado na Política de Privacidade e no DPA.
13. Alterações destes Termos
A Deppes poderá alterar estes Termos a qualquer tempo, publicando a versão atualizada na Plataforma e/ou nos domínios oficiais, com indicação da data de vigência. Alterações relevantes serão comunicadas por meios razoáveis. O uso continuado após a vigência implica aceitação da nova versão.
14. Disposições gerais
14.1. A tolerância quanto ao descumprimento de qualquer cláusula não implica renúncia ou novação.
14.2. A eventual nulidade de uma cláusula não prejudica as demais.
14.3. A Contratante não poderá ceder os direitos e obrigações destes Termos sem anuência prévia da Deppes.
14.4. Estes Termos, a Política de Privacidade, o DPA e o contrato comercial constituem o acordo integral entre as partes quanto ao seu objeto.
15. Legislação aplicável e foro
Estes Termos são regidos pela legislação brasileira. Fica eleito o foro da Comarca de Nova Lima/MG, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir controvérsias decorrentes destes Termos.
16. Contato
DEPPES SOLUÇÕES TECNOLÓGICAS LTDA, CNPJ 50.630.412/0001-83.
- Sede: Rua da Paisagem, 220, Vila da Serra, Andar 1, Sala 11 S, Nova Lima/MG, CEP 34.006-059
- Site: deppes.com.br
- Encarregado de Proteção de Dados (DPO): Mateus Eustáquio Vieira de Carvalho, dpo@deppes.com.br
- Contato geral: contato@deppes.com.br